FELIZ ANO NOVO!

FELIZ NATAL!!!

PARABÉNS QUERIDA ITAMBARACÁ

Hoje Itambaracá comemora 56 anos de Emancipação Política.

Segundo o site oficial do município (www.itambaraca.pr.gov.br) sua história começou assim:

 "... O pioneiro Joaquim Severo Batista vivia sossegadamente em São Simão, Estado de São Paulo, casou-se com sua prima Maria Teodora. Formou uma fazenda de café e nas horas vagas trabalhava de alinhador de café nas fazendas vizinhas.

Nos rumos do destino ocorre um acontecimento que viria torcer o caminho pacato e feliz de sua vida.

Tendo ido visitar um amigo na cidade vizinha de Pedra Branca, levando para a filha deste de presente, "um casal de periquitos" e em conversa com o seu amigo Doutor Pedro, soube das terras "devolutas do Norte do Paraná, sendo Presidente da época desta Província o Doutor Brasílio Machado, ex-promotor público.

Joaquim Severo Batista, moço jovem, inteligente e ambicioso, interessou-se francamente pelas terras, de volta a São Simão confabulou com Tinhano, seu irmão e conselheiro, sobre o caso, calculado os prós e contra, houve por bem enviar este para Curitiba, para tentar legitimar as terras.

Batista convicto de que adquiri-las seria um bom negócio, despede-se de seus familiares, parte a cavalo com um camarada de sua confiança, Elias, rumo a cidade de Castro no Paraná, que era sede da Comarca de todo o Setentrião Paranaense.

Sertão à dentro, atravessaram de Norte a Sul a Província de São Paulo por caminhos escusos, dormindo sobre couros de boi ao relento, passando por matas virgens e selvagens.

Depois de longos dias, chegaram em Campos Novos, ficaram alguns dias para breve descanso e recuperação das forças. Partiram de Campos Novos, atravessaram o Rio Paranapanema numa canoa pequena e os animais a nado, pisando finalmente nas terras do Norte do Paraná - o Valuto - como era chamado pelos caboclos do lado paulista apontando essas serranias que azulavam no horizonte.

A sua impressão foi de pasmo, terras ótimas no fundo e na forma, "terra roxa", sem manchas deixando transparecer pelo leito dos caminhos, depois das chuvas, uma escumilha negra, parecendo pólvora derramada "a nata da fertilidade", deixando entrever os melhores padrões de terras verdadeiramente boa para o café e por toda parte a vegetação virgem, sertão bruto, onde até então desbravador ousará violar.

Severo Batista prosseguiu atravessando encantado essa terra rústica, cheia de entusiasmo, sentia no peito a fúria selvagem da floresta, feita pelas mãos apressadas de mãe natureza, por dias e dias continuaram a caminhada, até que em umas das tardes de melancolia avistaram boquiabertos os vastos campos verdes e luminosos de Castro, haviam sido percorridos a cavalo, mais ou menos 1500 km.

Ali encontrou Batista, cartas do irmão com as instruções recebidas, procedeu a justificação de sua posse perante o juiz local, remetendo a seguir esse documento ao presidente da província, solicitando ainda a nomeação de um juiz comissário, nomeação que recaiu na pessoa do agrimensor João Alves de Oliveira Negrão.

Partiram ambos e alguns camaradas para o local das terras, os trabalhos foram iniciados pela cravação do marco principal esquerda ao Rio Paranapanema, daí desceram até o Pontal (São Joaquim do Pontal), isto é, até a confluência deste com o Rio Cinzas, subiram este, mas no ponto Barreiro Grande, pouco abaixo da Foz do Laranjinha", numa madrugada apareceram os bugres (índios), chefiados por um cacique, querendo saber o que a turma fazia ali, responderam-lhes que estavam colhendo plantas medicinais, foram embora.

Mesmo temerosos Batistas e seus camaradas, arrumaram seus pertences estavam levantando acampamento, quando os bugres ressurgiram, trazendo punhados de raízes, cascas, cipós e sementes, explicando a sua aplicação na medicina e desta vez foram os índios embora, ainda mais contentes, por levarem em paga dos presentes, machados, foices, facões de mata, de muita utilidade para eles.

Prosseguiram então mais sossegados, subindo o Rio Cinzas e do ponto denominado Barranco Vermelho, torceu o agrimensor num ângulo de 90 graus, caminhando durante muitos dias numa reta, foram defrontar em cheio, por acaso, sobre o marco inicial, onde teve princípio a medição, foi uma alegria, mais de um ano, havia os homens passados nesse ambiente.

No dia seguinte Negrão e Batista partiram em demanda para a Capital, levando os apontamentos dos serviços feitos para a organização do mapa e memorial descritivo.

Seu irmão Tinhano já os aguardava em Curitiba para a conclusão do processo de legitimação, processo que depois de pagas as taxas, foi julgado por sentença do presidente da província, concedendo a Joaquim Severo Batista, o título de senhor e possuidor de uma área de 40.000 alqueires, certidão esta, datada em 30 de março de 1885. Partiram a seguir para São Simão, contentes e vitoriosos, fatos narrados no ano de 1885.

No ano de 1931, Joaquim Severo Batista Filho, filho de Severo Batista, requereu do Senhor Secretário do Interior, Justiça e Obras Públicas, uma nova certidão de posse das terras, datada esta no ano de 1931, nº 175, do Livro B nº 01, folhas 144 e 145, no dia 28 de abril de 1931.

Batista Filho, agora senhor destas terras precisou travar luta com intrusos (grileiros) e assim através de acordos nem sempre vantajoso, as terras foram passando para novos dons, era a lei do mais forte.

Quando o Coronel Batista vendeu para o seu genro Lázaro Gomes, uma fazenda nesta região, doou 35 alqueires para a Câmara da Prefeitura de Jacarezinho. Data do ano de 1922 o inicio do povoamento da região, onde localiza-se o atual Município de Itambaracá.

A formação do patrimônio nas terras férteis e roxas do Norte do Paraná, já se encontrava em voga e constituía uma modalidade nova e diferente da divisão e distribuição das terras a pequenos agricultores, que teriam nesses patrimônios a assistência de que necessitavam nos primeiros tempos do seu estabelecimento e fixação ao solo; a formação de patrimônio ficava circunscrita à iniciativa privada, companhias imobiliárias ou firmas individuais, proprietários de grandes áreas de terra que promoviam o loteamento das mesmas, originando-se os centros urbanos, circundados por um cinturão verde, onde surgiam as lavouras de café.

A fundação de Itambaracá fugiu um pouco dessa rotina, foi organizado por iniciativa da Prefeitura Municipal de Jacarezinho (Câmara) e não por atividade particular.

Inicialmente recebeu o nome de Jaborandi, o novo cetro urbano fundado em meados de 1922, compreendendo o loteamento de uma gleba de 35 alqueires de terras, localizadas as margens do Córrego Jaborandi, tendo esse nome devido a abundancia dessa planta medicinal de propriedades diuréticas e uxoricidas.

A colonização e povoamento do novo patrimônio, Jaborandi, teve início quando desbravadores quase anônimos e aventureiros de diversas procedências passaram pela localidade e se extasiaram diante da exuberância e fertilidade das terras, muito próprias ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária, dotada de incalculáveis reservas florestais, onde vicejavam abundante as mais preciosas e importantes madeiras de lei.

Através da propaganda espontânea difundida por toda à parte e principalmente nas regiões já colonizadas, o patrimônio Jaborandi, não tardou a despertar interesse de verdadeiros homens de visão que desejavam fundar um núcleo agrícola de onde pudessem tirar os produtos indispensáveis a manutenção própria e de suas famílias.

Foi assim que se fixaram na localidade como pioneiros de sua colonização, o CAPELÃO JOÃO FAUSTINO, grande pregador da religião católica e incansável catequizador, fundador da 1ª Capela, o qual conseguiu atrair com sua palavra de fé e denodada confiança no futuro da região; outros pioneiros que aqui chegaram: Luiz Antonio Rodrigues, (Luiz Capanga), Manoel da Silva Machado, Antonio Parralego, Moacir Correa, Lázaro Gomes Pinto, José morais e muitos outros.

A família de LÁZARO GOMES PINTO se destacou como implantadora da cultura de café e incentivadora do comércio local; JOSÉ MORAIS foi o 1º comerciante, em sua venda podia-se comprar qualquer espécie de mercadoria necessária, desde comestíveis e roupas, até cordas, enxadas, foices, facões e querosenes, além disso, num estrado colocado na extremidade do balcão era servido café e pinga (cachaça); seguido de ANTONIO PARRALEGO com uma venda de secos e molhados, tecidos e etc.

O 1º Hotel do Patrimônio Jaborandi foi denominado de "Hotel Santa Maria" (hoje residência da Família Maluf), que pertencia a MANOEL DA SILVA MACHADO, homem dotado de grande visão, que foi comerciante, introdutor de beneficiamento de cereais; LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Luiz Capanga) dedicou-se ao desbravamento das matas, formando novos núcleos populacionais, sendo o 1º na criação de gado vacum e suíno, foi ainda o proprietário do 1º automóvel que entrou no Patrimônio Jaborandi.

O percurso de 36 quilômetros entre Cambará, pólo (cidade) mais importante naquela época e esta localidade foi feito em 03 dias de viagem, é que não havia estradas de rodagem, somente trilhos mal formados, sendo esse tempo gasto na abertura de caminhos por onde deveria passar o automóvel; MOACIR CORREA, grande fazendeiro da região, plantador de café foi responsável pela vinda dos japoneses a este município. Foi buscar no Porto de Santos o 1º grupo, contendo 19 famílias nipônicas, sendo também o 1º a possuir um caminhão que transportava 25 sacas de café.

A primeira rodovia que ligou Jaborandi a Sussí no Estado de São Paulo, hoje desativada, foi aberta pelos colonizadores acima referidos, no qual foram auxiliados pela Prefeitura Municipal de Jacarezinho.

Com o desmembramento do Município de Jacarezinho em virtude da criação do Município de Cambará, o Patrimônio Jaborandi passou a integrar o território desse último, recebendo notável impulso no seu progresso.

Por essa época outro senso progredia e desenvolvia graças à administração do Prefeito de Cambará, Bráulio Barbosa Ferraz, era o Patrimônio de Ingá, que por Decreto Estadual nº 347 de 30/03/1935 foi elevado a Distrito de Cambará, ao qual Jaborandi ficou jurisdicionado.

Em virtude do Decreto-Lei nº 199 de 31/12/1943, o Distrito de Ingá foi elevado à categoria de município, com a denominação de Andirá e o Patrimônio Jaborandi a categoria de Distrito Administrativo de Andirá com a denominação de Itambaracá.

O nome Jaborandi foi mudado por político influente da época: Sebastião Resende, Moacir Correa, Antonio Tempeste e outros, segundo fontes de pesquisas, o nome foram mudado porque descobriram que já existia no Estado de São Paulo, um povoado mais antigo, com o mesmo nome, ou seja Jaborandi, então resolveram que o Distrito Administrativo passaria a denominar Itambaracá, que na linguagem indígena significa Ita = pedra + maracá = amor, Pedra do Amor.

Itambaracá elevado a Distrito se expandia cada vez mais e o cultivo de café, feijão e milho floresciam largamente na terra recém desbravadas, transformando-a de solo inóspito em terras produtoras de riquezas. Na sede foram feitas demarcações de ruas e avenidas, tomou uma forma urbana, estradas eram abertas ligando o Distrito a centros maiores, facilitando o escoamento da produção agrícola e pecuária para os pólos consumidores.

Por força da Lei Municipal nº 81 de 21/09/1953 da Prefeitura Municipal de Andirá, o Distrito de Itambaracá perdeu parte de seu território em virtude da criação do Distrito de São Joaquim do Pontal e pelo Decreto-Lei Estadual nº 32 de 07/02/1955, Itambaracá finalmente conseguiu sua emancipação, e elevado que foi a categoria de Município, passando a administrar também o Distrito de São Joaquim do Pontal. Aos habitantes da região dá-se o nome de Itambaracaenses.

E 03/10/1955, foram realizadas as primeiras eleições municipais, sendo que os concorrentes foram os senhores: Horácio Cheira (PTB), Doutor Ubirajara de Morais Condessa (PSD), João Batista Vieira (PSP – UND).

Vencendo o primeiro concorrente, Horário Cheira, ocorrendo a instalação do Município e posse do 1º Prefeito no dia 30 de novembro de 1955, sendo esta data até hoje, comemorada como sendo a de Emancipação Política de Itambaracá (aniversário da cidade).

PROCESSO HISTÓRICO DE OCUPAÇÃO DA REGIÃO E DO MUNICÍPIO

Ocupação histórica da região norte do Paraná

Segundo BALHANA (1996), foi somente a partir de 1860 que penetraram pelos cursos superior e médio do Itararé, fazendeiros paulistas e mineiros, os quais iniciaram plantações de café e a formação de fazendas Norte Paranaense.

As fazendas, nesta fase, constituíam-se em grandes propriedades, sendo que a produção destas fazendas eram todas escoadas para São Paulo e as técnicas agrícolas e o regime de trabalho eram todos um prolongamento das práticas tradicionais paulistas.

De acordo com o referido autor, a penetração mais expressiva e povoadora, só seria iniciada no início do século XX, quando a conjuntura nacional tornaria procuradas e preferidas, para o café, as terras férteis do Paraná.

BALHANA (1969), afirma que nas primeiras décadas do século, com a fundação de Jacarezinho, em 1900, Cambará, em 1904, Bandeirantes, em 1921 e Cornélio Procópio, em 1924, foram proporcionadas com a chegada a Ourinhos (1908) dos trilhos da estrada de Ferro Sorocabana, com isso realizou-se a colonização da área entre o rio Itararé e o rio Tibagi, caracterizada também pela ocupação espontânea dos fazendeiros que, como empresa privada, individual, estabeleciam as suas fazendas em terras adquiridas na região. Esta ocupação estende-se até às margens do Rio Tibagi e completa-se no decênio de 1920.

Contudo, não ocuparam toda a extensão da área, por completo, restando terras à sua retaguarda, que seriam mais tarde ocupadas, inclusive por colonização dirigida, como foi o caso da colônia de Assai.

De acordo com EL KHATIB (1969): a maneira como se deu a ocupação das terras constituiu-se num fenômeno peculiar na história do Paraná, tendo como resultado a conjunção de vários fatores, dentre os quais destacam:

"A qualidade das terras; a evolução da cafeicultura paulista neste período; o surto de industrialização de São Paulo a partir da década de 30 e a situação da economia nacional no contexto internacional, depois da crise de 1929."

Neste sentido, entende-se que a cultura do café foi responsável pela ocupação do Norte Paranaense, pois encontrou uma combinação conveniente de solos e climas favoráveis.

Fundação do município e seu histórico

Segundo BURFFERLY (1958) a cidade de ltambaracá foi fundada pela Prefeitura Municipal de Jacarezinho que, em 1922, era possuidora de 35 alqueires de terras às margens do córrego Jaborandi. Dividida e demarcada esta área, formou-se ali um pequeno povoado que recebeu o nome de Jaborandi, por estar situada às margens do córrego do mesmo nome.

Os primeiros habitantes deste povoado foram os senhores António Parralego, Luiz António Rodrigues, João Alves, Manoel da Silva Machado, Lázaro Gomes Pinto, Major Florêncio e o Capelão João Faustino.

Com a criação do Município de Cambará, o patrimônio de Jaborandi passou a fazer parte deste último. Pelo Decreto-lei n° 199 de 31 de dezembro de 1943, foi criado o Município de Andirá, do qual Jaborandi passou a fazer parte como Distrito Administrativo, porém com a denominação de Itambaracá.

Pelo Decreto-lei estadual n° 32 de 7 de fevereiro de 1955, Itambaracá foi elevado à categoria de Município, tendo como primeiro Prefeito Municipal, eleito, o Sr. Horácio Cheira.

O Município de Itambaracá limita-se com os Municípios de Andirá, Santa Mariana, Bandeirantes e com Estado de São Paulo (rio Paranapanema).

Segundo WACHOWICZ (1988): o pioneiro Joaquim Severo Batista, vivia em São Simeão, Estado de São Paulo, onde se casou com sua prima Maria Teodora, com quem formou uma fazenda de café. Em visita a um amigo na cidade vizinha de Casa Branca, Doutor Pedro, ficou sabendo das terras devolutas na porção norte do Paraná. Nessa época era presidente da província paranaense o Dr. Brasílio Machado:

"Joaquim Severo Batista interessou-se pelas terras, enviando seu irmão Tinhano, para Curitiba com a intenção de legalizar as terras. Logo em seguida, Batista e o camarada Tião dirigem-se para Castro, que era sede da Comarca de todo o setentrião paranaense".

Foram muitos dias de viagens pela mata ou por caminhos escusos, atravessaram o rio Paranapanema em uma pequena canoa, quando finalmente pisou nas terras paranaenses, Batista ficou maravilhado com as terras férteis que ali avistou, pois logo reconheceu que o padrão da terra era verdadeiramente boa para o café.

Prosseguindo em sua viajem. Severo Batista até chegar em Castro, onde encontrou cartas de seu irmão. Nessas cartas havia as instruções recebidas, procedeu então a justificação de sua posse perante ao juiz local, remetendo ainda a nomeação de um Juiz Comissário, nomeação esta que recaiu na pessoa do Agrimensor João Alves de Oliveira Negrão.

Feito o registro das terras, Batista e mais alguns camaradas, dirigiram-se para o local das terras, onde deram início aos trabalhos, começando pela cravação do "marco" principal a margem esquerda do rio Paranapanema, daí, desceram até o pontal (São Joaquim do Pontal) ou seja, onde existe a confluência do Rio Cinzas com o rio Paranapanema , subiram o montante deste, mas no ponto Barreiro Grande, pouco abaixo da foz do Laranjinha, onde, em uma noite, encontraram alguns Bugres (índios), os quais queriam explicações sobre a presença deles ali.

Para justificar aos bugres, Batista disse-lhes que estavam recolhendo plantas medicinais, o que fez com que os índios se retirassem, mas temerosos, Batista e seus camaradas decidiram levantar acampamento, quando surge, de volta, os bugres com várias plantas e sementes, que por sua vez, foram trocados por foices, facões, machados e outros pertences de grande utilidade para os índios.

Batista e seus homens, mais tranqüilos, prosseguiram viajem, a montante do Rio Cinzas e do Porto denominado Barranco Vermelho, onde o Agrimensor num ângulo de 90 graus, caminharam durante muitos dias numa linha reta, defrontando , por acaso, sobre o "marco inicial", onde teve princípio a medição.

No dia seguinte. Negrão e Batista partiram em demanda para a capital, levando os apontamentos dos serviços feitos para a organização do mapa e memorial descritivo.

A estas alturas, seu Irmão Tinhano já os aguardava em Curitiba para a conclusão do processo de legitimação, processo que depois de pagas as taxas, foi julgado por sentença do Presidente da Província, o qual concedeu a Joaquim Severo Batista, o título de senhor possuidor de uma área de quarenta mil alqueires, certidão esta, datada em 30 de março de 1885.

No ano de 1931, Joaquim Severo Batista Filho, filho de Severo Batista, requer do senhor Secretário do Interior, Justiça e Obras Públicas, nova certidão de posse das terras, datada no ano de 1931, número 175, do livro b n° 01, folhas 144 e 145, no dia 28 de abril do mesmo ano.

De posse das terras, Batista Filho, teve que travar luta com intrusos (grileiros) e, assim através de acordos as terras foram passando para novos donos, pois prevalecia a lei do mais forte.

A formação de patrimônios nas terras férteis do Norte do Paraná já se encontrava em voga e constituía-se uma modalidade nova e diferente, da divisão e distribuição das terras a pequenos agricultores, que teriam nesses patrimônios, a assistência de que necessitavam nos primeiros tempos do seu estabelecimento e fixação ao solo.

A formação do patrimônio de Itambaracá ficou circunscrito à iniciativa privada, companhias imobiliárias ou firmas individuais, proprietários de grandes áreas de terras que promoviam o loteamento das mesmas, originando-se os centros urbanos, circundados por um "cinturão verde", onde surgiam as lavouras de café.

A fundação foi organizada por iniciativa da prefeitura Municipal de Jacarezinho (Câmara Municipal) e não por atividade particular. Inicialmente recebeu o nome de Jaborandi e o novo centro urbano foi fundado em meados de 1922, compreendendo o loteamento de uma gleba de 35 alqueires de terras, localizadas às margens do córrego Jaborandi, tendo esse nome devido a abundância dessa planta medicinal de propriedades diuréticas e oxiuricidas.

A colonização e povoamento do novo patrimônio (Jaborandi) teve início quando desbravadores quase anônimos e aventureiros de diversas procedências passaram pela localidade e se extasiaram diante da exuberância e fertilidade das terras, muito apropriadas ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária, dotada de incalculável reserva florestal, onde vicejavam abundantemente as mais preciosas e importantes madeiras de lei.

Devido a essa propaganda espontânea difundida por toda a parte e principalmente nas regiões já colonizadas, o patrimônio de Jaborandi não demorou muito para despertar o interesse de homens com visão progressista e, que desejavam fundar um núcleo agrícola de onde pudessem tirar os produtos indispensáveis à manutenção própria e de suas famílias.

Dessa forma, muitos começaram a fixar-se na localidade, como pioneiros de sua colonização.

Famílias pioneiras

Dentre as famílias pioneiras do município de Itambaracá podemos
destacar o Capelão João Faustino, que foi grande propagador da religião católica
e um incansável catequizador, fundador da primeira capela, o qual conseguiu
atrair com sua palavra de fé e denodada confiança no futuro da região.

Outros pioneiros como Luiz António Rodrigues , mais conhecido como Luiz Capanga, Manoel da Silva Machado, António Parralego, Moacir Corrêa, Lázaro Gomes Pinto e José Morais e outros, também muito contribuíram para o
desenvolvimento do município e da região.

A família de Lázaro Gomes Pinto se destacou como implantadora da
cultura do café e incentivadora do comércio local, José Morais, foi o primeiro
comerciante, sendo que em sua venda encontrava-se de tudo, desde produtos
comestíveis e roupas até cordas, enxadas, querosene, além disso, no balcão era
servido café e pinga.

Antônio Parralego também possuía uma venda de secos e
molhados, tecidos, etc., porém de menor porte que o seu concorrente.
O primeiro hotel do patrimônio foi denominado de "Hotel Santa Maria"
atualmente, trata-se da residência da família Maluf.

Seu primeiro dono foi o Sr. Manoel da Silva Machado, homem dotado de grande visão, foi comerciante e introdutor de máquinas de beneficiamento de cereais.

Já, Luiz António Rodrigues (Luiz Capanga), dedicou-se ao
desbravamento das matas, formando novos núcleos populacionais, sendo o
primeiro na criação de gado bovino e suíno.

Foi ainda o proprietário do primeiro automóvel que circulou no patrimônio de Jaborandi. Devemos destacar que o percurso de 36 quilômetros entre Cambará, pólo mais importante do período, foi realizado em três dias de viagem, pois não havia estrada de rodagem, somente trilhos mal formados, sendo esse tempo gasto na abertura de caminhos por onde deveria passar o automóvel.

Outro pioneiro que deve ser enfatizado é o Sr. Moacir Corrêa, Grande
fazendeiro de café na região, foi ele o responsável pela vinda dos imigrantes
japoneses para o município de Jaborandi, pois foi buscar no porto de Santos o
primeiro grupo, contendo 19 famílias nipônicas.

Observa-se ainda que, o Sr. Moacir foi o primeiro proprietário no município de um caminhão que transportava 25 sacas de café.

Evolução histórica do município

Com o desmembramento do município de Jacarezinho em virtude da
criação do Município de Cambará, o patrimônio de Jaborandi passou a integrar
ao território desse último, recebendo notável impulso no seu progresso.

Nesta época outro centro progredia e se desenvolvia graças a administração do prefeito de Cambará, o Sr. Braúlio Barbosa Ferraz, era o patrimônio de Ingá, que por decreto estadual n° 347 de 30 de março de 1935 foi elevado a distrito de Cambará, ao qual Jaborandi ficou jurisdiciado, em virtude do decreto lei n° 199 de 31 de dezembro de 1943.

O distrito de Ingá foi elevado a categoria de Município, com a denominação de Andirá, e o patrimônio Jaborandi passou à categoria de Distrito Administrativo de Andirá, com a denominação de Itambaracá.

O nome de Jaborandi foi mudado por políticos influentes na época, tais como: Sebastião Resende, Moacir Corrêa, António Tempeste e outros. Segundo dados históricos, o nome foi mudado porque descobriram que já existia no Estado de São Paulo um povoado mais antigo, com o mesmo nome, ou seja, Jaborandi (SP), então resolveu-se que o distrito passaria a denominar-se Itambaracá, que na linguagem indígena significava "Pedra do Amor".

Itambaracá , sendo elevado a Distrito expandia-se cada vez mais e os cultivos de café, feijão e milho floresciam largamente na terra recém desbravada, transformando-a de solo inóspito em terras produtoras de riquezas. Na sede foram feitas demarcações de ruas e avenidas, tomou forma urbana, estradas eram 15
abertas ligando o Distrito aos centros maiores, facilitando o escoamento da produção agrícola e pecuária para os pólos consumidores.

Pela Lei Municipal n° 81 de 21 de setembro de 1953, da Prefeitura Municipal de Andirá, o Distrito de Itambaracá, perdeu parte de seu território em virtude da criação do Distrito de São Joaquim do Pontal e pelo Decreto Lei Estadual n° 32 de 07 de fevereiro de 1955, Itambaracá conseguiu sua emancipação, o qual foi elevado à categoria de Município, passando a administrar também o Distrito de São Joaquim do Pontal. Aos habitantes do município dá se o nome de itambaracaenses.

Em 03 de outubro de 1955, foram realizadas as primeiras eleições
municipais, sendo que os concorrentes foram os senhores: Horácio Cheira (PTB), Doutor Ubirajara de Morais Condessa (PSD), e Joaquim Batista Vieira (UDN).

Vencendo o primeiro concorrente. Observa-se que a posse do primeiro prefeito e a instalação do município deu-se no dia 30 de janeiro de 1955, sendo esta data até hoje comemorada como sendo a emancipação política de
Itambaracá.

Considera-se como padroeiro de Itambaracá São Francisco Xavier, sendo escolhido este devido ao fato verídico de que o Sr. José Luiz Teixeira, homem católico e fervoroso, doou o terreno para a construção da 1ª Capela (hoje no local
foi construído o Santuário de Nossa Senhora Aparecida) como era devoto de São Francisco Xavier, rogou ao clero e a comunidade que este santo fosse o
padroeiro da cidade, essa comemoração dá-se no dia 3 de dezembro oficializada.

DISTRITO DE SÃO JOAQUIM DO PONTAL

O Sr. Joaquim Alves de Toledo, vulgo Joaquim Dama, Cândinho Forte,Os Irênios, Ataliba Gomes, Os Parralegos e outros fazendeiros, foram os pioneiros deste lugar maravilhoso.

O Sr. Joaquim Dama homem muito católico e devoto do "Santo São Joaquim", resolveu prestar-lhe uma homenagem, doou terras para formação do vilarejo, deu o nome do santo: SÃO JOAQUIM e acrescentou PONTAL (o que significa o encontro dos dois rios: Paranapanema e Cinzas) e assim originou-se o nome: SÃO JOAQUIM DO PONTAL.

O ilustríssimo Joaquim Dama fez a doação de 5 terrenos para a comunidade: campo (Estádio de Futebol Joaquim Dama), Igreja Católica, a Cadeia, a Escola (Escola Estadual Mirazinha Braga e hoje também Escola Municipal João Manoel Munhoz), o cemitério (retirado a 1km), já que idealizou que o lugar iria crescer muito.

Para a derrubada da mata virgem que era abundante, e para abrir as ruas e estradas utilizou o lombo de burros, foices, machados, enxadas, ferramentas essenciais na época, também planejou e fez loteamentos, de partes de suas terras, onde vendeu aos imigrantes: italianos, espanhóis, portugueses, japoneses e moradores de outros Estados do Brasil: Alagoas, Bahia, Sergipe, Mato Grosso, São Paulo, Pernambuco,etc..., para a formação de sítios, chácaras e pequenas fazendolas.

Os imigrantes e emigrantes chegando aqui, encontraram uma maravilhosa paisagem, com lugares exóticos, árvores monumentais, diversos tipos de animais, arbustos de capoeirão, rios com variedades de peixes e em abundância e principalmente uma terra rica e produtiva para o plantio de café.

Começou a partir desse momento, a transformação do lugar pela ação do homem, derrubaram as matas e começaram a grandes plantações de café, que no tempo da florada era chamada de Ouro Branco, como o trabalho na lavoura era todo braçal, desde o início (plantar, capinar, cultivar, derriçar, lavar, secar e o armazenamento) utilizava-se o trabalho de muitas pessoas, tinha-se muito dinheiro, surgindo assim a expansão do comércio, (armazéns, e vendas, bares, farmácias, açougues, cartório de registro, posto de polícia, dentistas, barbeiro, costureiras e etc.)

Alguns terrenos doados pelo Senhor Joaquim Dama, foram negociados por outros, devido serem localizados em local de difícil acesso, os moradores através de reuniões, resolveram barganhar o terreno da Igreja Católica, da Escola, e da Cadeia, com outros terrenos do Senhor "Teodomiro Alves de Brito , conhecido como Tio Domiro ", vereador na época , onde até os dias de hoje funciona a Igreja, e a Escola .

O Distrito que antigamente era só progresso, com o êxodo rural e fatores sócios econômicos, passou por mudanças bruscas e radicais, famílias inteiras procuraram novos rumos, não existem mais as grandes colônias, estagnou-se no tempo devido ser a sua localização fora do eixo progressista e de não ter uma ponte na travessia para o Estado de São Paulo, conta com mais ou menos hoje com 300 habitantes na área urbana possui 01 mini-posto de saúde, 01orelhão e 1 centro telefônico, 1campo de futebol, 10 casas populares, 01 creche, alguns comércios, bares, igrejas e escola.

A instrução escolar era dada em uma choupana de madeira, pela professora Antonia Maria Tiago, onde hoje no terreno esta em funcionamento a Igreja Congregação Cristã do Brasil.

Com o aumento da população, a pequena escola não comportava todas as crianças e foi necessário, a construção de um Grupo Escolar, com salas de aulas amplas e arejadas, pátio, cozinha, banheiros, jardins, horta e muito espaço físico para os alunos.

Inaugurada em agosto de 1961, foi a primeira escola implantada na gestão do Governador do Estado do Paraná, Nei Amintas de Barros Braga, onde recebeu o nome da mãe do governador, Semirames de Barros Braga, apelidada de Mirazinha Braga e pelo Decreto Estadual nº 7457 de 29/03/62 foi denominada Grupo Escolar Mirazinha Braga, chegou a funcionar com três períodos diários, sendo que o números de estudantes eram relevantes.

Nos dias de hoje, a escola funciona na Rua Constancio Jussiani, no período matutino, com a Escola Municipal João Manoel Munhoz que oferta - Educação Infantil e Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries) e no período vespertino, A Escola Estadual Mirazinha Braga – Ensino Fundamental (5ª a 8ª séries), onde muitos alunos já estudaram e estudam até hoje.

A 1ª Igreja Católica era feita de tábuas, com uma enorme escadaria na entrada, era bem arejada com amplas janelas, hoje o terreno faz parte da Igreja Congregação Cristã no Brasil.

A 2ª igreja Católica foi no barracão do Tio Domiro, era de madeira, maior e estava improvisada, ao lado tinha um "coreto" de tabuinha e coberto de sapê, era suspenso do chão, embaixo ficava os animais que seriam leiloados, em cima ficava o cantador de leilão, faziam-se muitos leilões para arrecadar fundos, para a construção da nova capela, hoje o local está, entre o bar do Bambú e a igreja atual.

A 3ª igreja católica é de alvenaria, localiza-se num terreno maior e no centro, a comunidade católica, liderada pelos senhores Santo Branco, João Manoel Munhoz e outros lideres, juntamente com o "Padre Lessa" (in memorian) e o pedreiro "Aristeu Jussiani" (in memorian), construíram a nova Igreja, com uma praça na frente para o lazer da comunidade, e o primeiro casamento realizado foi o de "Maria Margarida Jussiani (in memorian) e Renato Guerra".

Atualmente há diversas igrejas, como: Católica, Assembléia de Deus, Congregação Cristã no Brasil, Deus e Amor.

São Joaquim do Pontal, como toda "cidadezinha interiorana" (distrito), tem seus causos, lendas e fatos verídicos, a partir daqui, você vai descobrir como é peculiar, o folclore de um povo, principalmente sobre as versões do apelido do Distrito.

"PINDURA - SAIA".

* Conta-se que quando aqui era tudo mato fechado, alguns homens montados a cavalo passando por aqui, avistaram um pedaço de pano vermelho no alto de uma árvore e começaram a comentar com outras pessoas que era uma saia de mulher e assim ficou conhecido na região como Pindura Saia, - visitantes e forasteiros não conhecendo a estória, faziam gracejos e chacotas, eram agredidos pelos moradores que não aceitavam a provocação e partiam para a briga, hoje é conhecido somente como "Pindura".

* O comentário era que uma mulher ficou bêbada e arrancou a saia e jogou para cima, a saia ficou dependurada, nos fios de energia tocados a motor, daquele dia em diante, as pessoas falavam que iriam lá no "Pindura Saia".

* Havia uma pessoa com uma caminhonete e quando foi embora tinha uma saia dependurada na caminhonete e assim ficou conhecido o lugar, de "Pindura Saia"..

* Passou um ônibus cheio de gente e eles viram, uma saia vermelha dependurada no varal e começaram a gritar "Olha a saia pendurada" e assim ficou, eu vou lá no "Pindura saia".

* Ouvi pessoas dizerem que quando estavam derrubando a mata, acharam uma saia vermelha dependurada numa árvore e então ficou esse apelido Pindura Saia.

BAIRRO RAUL MARINHO

Raul, Otavio e Mario Teixeira Marinho, procedente do Estado de Minas Gerais, chegaram a Jaborandi no ano de 1923 para procederem a derrubada de 800 alqueires que haviam adquiridos. Na época encontraram a cidade de Susuí (est, São Paulo) de onde iniciaram abertura de 16 quilômetros de estrada, até o Rio Paranapanema, juntamente com mais 20 famílias, foi uma verdadeira prova de arrojo e coragem dos irmãos Marinhos.

A derrubada das matas foi feita de machado e foice demorou vários meses de muito sacrifício, depois instalaram uma serraria e iniciaram o plantio de café em 1925. A família Marinha permaneceu em Itambaracá impulsionando com o passar do tempo o progresso do lugarejo e mais tarde o Senhor Raul Teixeira Marinho doou uma área de terra, onde já moravam alguns colonos formando um pequeno aglomerado. Além das casas já existentes foram constituídas uma Igreja e uma escola dando início assim ao Bairro hoje existente.

Os primeiros moradores foram os Senhores Luiz Nascimento, José de Freitas Guimarães (José Cesário) e Antonio Pedro Marinho, sendo este o primeiro comerciante do lugar.

Hoje o Bairro Raul Marinho possui: asfalto nas ruas principais, uma farmácia, vários estabelecimentos comerciais, Mini-Posto de Saúde, posto telefônico, praça, iluminação pública, poço artesiano e Ensino de 1º Grau (1º à 8º Séries). No campo destacam-se os cultivos de algodão, milho, soja, etc. Sendo a agricultura a atividade econômica básica dos que lá residem.

"MARQUINHOS" PEDE MENÇÃO HONROSA PARA PISCICULTURA ANGOLA

ITAMBARACÁ (PR) - O vereador Marcus Vinicius de Andrade (PDT) propôs na sessão plenária de 31 de outubro de 2011, que o município de Itambaracá homegeasse a "PSICULTURA ANGOLA"  com MENÇÃO HONROSA. O pedido de "Marquinhos" deve-se aos desenvolvimento social e econômico que a empresa promove na cidade, gerando emprego, renda e tributos para a municipalidade.

O trabalho realizado pela “PISCICULTURA ANGOLA”, também contribui com a divulgação de forma positiva do município de Itambaracá, uma vez que, a atividade da propriedade foi destaque em programa da Rede Globo, especificamente "GLOBO RURAL", edição de 23 de outubro de 2011, quando abordou a criação de peixes em tanques rede da “Piscicultura Angola”. 

O município de Itambaracá ganhou grande destaque na reportagem sobre o trabalho da Piscicultura, provocando comentários positivos em vários pontos do país, e não só no meio rural, mas também nas capitais.

Veja a reportagem do Globo Rural na integra: http://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2011/10/grupo-de-produtores-se-reune-e-faz-condominio-de-criadores-de-tilapia.html

Valorizando a iniciativa do vereador "Marquinhos", sua proposição foi aprovada por unaminidade pela Câmara que em breve deverá entregar o título a Piscicultura.

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HBJNOTICIAS: 9433 casas solicitadas por Hermas Jr estão sendo a...: Em resposta enviada ao parlamentar,a COHAPAR detalha o andamento das obras e explica como está cada fase das construções das casas popular...

“Marquinhos“ preocupado com o abastecimento de água, pede providencias urgentes e efetivas

Marcus Vinicius de Andrade, “Marquinhos” (PDT), observando a situação de vários municípios brasileiros, principalmente do Paraná, que estão em dificuldades para promover o abastecimento de água, requereu na Câmara de Vereadores de Itambaracá/ PR, em sessão ordinária, providencias efetivas do Poder Público Municipal, para a cidade não sofrer com o desabastecimento. Embora, o problema já é observado no município. Embora pontual, em alguns pontos da cidade, há reclamações da falta de água.

Para solução do problema, “Marquinhos” destaca que já manteve contato com técnicos da área, e esses apontaram como solução do problemas, nas condições atuais de Itambaracá, (quanto à população e consumo de água), é a perfuração de um poço que atinja o Aquífero Guarani (ou Botucatu). “Marquinhos” apurou, ainda que, o custo para a perfuração é estimada em R$ 180 mil (cento e oitenta mil reais).

O conteúdo do documento encaminhado pelo vereador “Marquinhos” é publicado na integra a seguir.

                             

                            Câmara Municipal de Itambaracá

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ 01.525.238/0001-01

REQUERIMENTO Nº ____/2011.

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, vereador pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal:

Sabemos que nosso município vem sofrendo com a escassez de água, bem como temos conhecimento de que tal situação pode se agravar ainda mais.

Entendemos que de extrema importância um planejamento para que no futuro esse problema não venha a se agravar ainda mais.

Em contanto com o direto do SAMAE de Itambaracá nos foi apontado que a solução do problema possa ser a perfuração de um poço artesiano que atinja o aqüífero guarani e que esta perfuração estaria estimada em aproximadamente R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Sendo assim, solicitamos uma especial atenção quanto a esse problema que já é realidade em nosso município e pode vir a se agravar ainda mais, sendo indispensável um planejamento administrativo para que o município não venha sofrer ainda mais com a falta de água nas torneiras da população.

Entendemos que caso o município não possua recursos próprios para contratar a perfuração do poço este deve procurar recursos junto ao governo federal e estadual com a máxima urgência, pois nossa população não pode mais esperar.

Por outro lado, não podemos deixar que essa situação chegue ao “fundo do poço” para só depois tomarmos alguma providência.

Sendo assim e por tudo o exposto, requer do senhor prefeito juntamente com a SAMAE com a máxima urgência providencie a perfuração do poço artesiano que atinja o aqüífero guarani, para evitar a interrupção no fornecimento de água a população de Itambaracá/Pr.

                 Pede deferimento.

                                      Itambaracá (PR), 25 de agosto de 2011.

                                              

                                              MARCUS VINICIUS DE ANDRADE       

VEREADOR

Prefeito de Itambaracá entre os piores administradores do Estado

da Assessoria

Ainda, no mês de agosto de 2011, ao navegar pela internet, a assessoria e responsáveis por este blog depararam com uma publicação, WEB DEMOCRACIA” que destaca as perfomances dos políticos paranaenses.

Nessa publicação o prefeito de Itambaracá é apontado como um dos piores políticos do Estado. Quanto à posição, há duas situações não muito diferentes. No comparativo entre os prefeitos do Estado do Paraná, o administrador de Itambaracá é o sexto pior. E no comparativo entre todos os políticos, o prefeito itambaracaense ocupa o décimos lugar entre os piores.

Para efeito de informação à população, que publicamos esta nota. Mas cabe a todos nós cidadãos apurarmos o por quê?... desta posição do administrador de nosso município entre os piores prefeitos e políticos de nosso Estado. É uma situação preocupante para todos nós que prezamos e amamos nossa Itambaracá!

Vereador, mais uma vez, indica o "caminho das pedras".

Despreocupado com as questões partidárias... sem se preocupar, também, se é situação ou oposição! E sempre antenado!

Conhecedor das necessidades da comunidade itambaracaense, e por outro lado informando-se sobre programas e projetos dos Governos estadual e federal que atende essas necessidades, o vereador Marcus Vinicius Andrade, “Marquinhos” (PDT), apresentou requerimento, a ser encaminhado ao Poder Executivo, que busque ajuda junto ao Governo do Estado para o Conselho Tutelar. E a possibilidade de obter verbas para o setor é boa, uma vez que 128 municípios do Estado do Paraná, foram contemplados, conforme matéria baixo:

“Governo repassa mais R$ 3,9 milhões para conselhos tutelares municipais

O governador Beto Richa autorizou na sexta-feira (29/07/2011) o repasse de R$ 3.956.750,00 para que os conselhos tutelares de 128 municípios adquiram novos veículos e equipamentos de informática. Esse é o segundo lote de recursos liberados com o objetivo de reestruturar as unidades e fortalecer a defesa dos direitos da criança e do adolescente. A meta do governo estadual é que até final de agosto todos os 413 conselhos de 399 municípios sejam contemplados.

Os convênios com prefeitos e representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) foram assinados no auditório Mário Lobo, Palácio das Araucárias, com a presença da secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Bernardi Vieira Richa. No primeiro lote de convênios, assinado no início deste mês, foram liberados R$ 3,1 milhões para instituições de 94 municípios.

“As crianças devem ter atenção especial das administrações municipais, pois a proteção é necessária para que tenham um desenvolvimento saudável. O governo do Paraná vai priorizar e fortalecer os conselhos tutelares para que tenham condições de colocar em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente“, disse o governador.

Richa destacou a importância do trabalho conjunto entre prefeituras e governo para atender as necessidades das crianças. “A união de todos nos fortalece para um melhor atendimento à população”, afirmou.

O conselho tutelar, órgão de defesa das crianças e dos adolescentes, é um dos atores estratégicos do sistema de garantia dos direitos, pois atua diretamente nas situações de violação de direitos fundamentais dessa população. A atuação está regulamentada em lei e deve ser executada pelos poderes públicos.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Luciano Antonio da Rosa, afirma que muitos conselhos tutelares estão com dificuldades de operar, devido à falta de investimentos e à precarização da infraestrutura. “É fundamental essa aproximação do governo estadual. Os conselhos são importantes para a proteção da vida e dos direitos da infância”, destacou.

BANCO DE DADOS – Com a compra de equipamentos de informática, as unidades poderão aprimorar as estruturas de trabalho e implantar o Sipia-Web (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência), programa que permite o registro de denúncias pela internet e cria um banco de dados unificado com todo o Estado.

A secretária Fernanda Richa afirma que os repasses estavam suspensos havia nove anos e que a intenção agora é tornar o Estado referência nacional na proteção às crianças. “Retomamos os investimentos e vamos avançar também na capacitação e contratação de novos profissionais”, disse a secretária.

Ela anunciou que em breve o governo lançará o programa Família Paranaense, que prevê diversas ações e políticas públicas para melhorar as condições de vida das famílias com maior grau de vulnerabilidade social.

Os recursos repassados são originários do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), criado pelo governo para executar políticas públicas de defesa dos direitos das crianças. O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, lembra que é dever do Estado atender e proteger. “Está na nossa Constituição Federal o compromisso das administrações em destinar recursos para essa finalidade. Parabenizo o Paraná por manter o fundo da infância, que, com certeza, tem mais recursos que todos os outros estados juntos”, afirmou o procurador.

PREFEITOS – O recurso repassado para cada município varia de acordo com a situação de cada unidade, variando entre R$ 26 mil e R$ 62 mil. O prefeito de Cambé, João Pavinato, disse que os R$ 31 mil que serão repassados para o conselho de seu município serão fundamentais para o funcionamento da unidade. “É uma ajuda importante. Agora, o trabalho de proteção à criança será ampliado”, disse Pavinato. Cambé está localizado na região Norte e tem uma população estimada de 100 mil habitantes.

Outro prefeito que considerou fundamental o repasse foi Célio Pinto de Carvalho, de Lunardelli, que receberá R$ 29,3 mil para a compra de um automóvel e computadores. “Atenção à criança deve ser prioridade. É bom ver ações do governo para atender esse setor, que tanto carece de investimentos”, afirmou.

Participaram do encontro o deputado federal Reinhold Stephanes; os deputados estaduais Artagão de Matos Leão, Plauto Miró, Cleiton Kielse e Rose Litro; e o líder do governo na Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, além de prefeitos, vereadores e secretários de Estado.

REQUISITOS – Os municípios que ainda não foram contemplados com o repasse para os conselhos tutelares devem apresentar a seguinte documentação exigida para a certificação pela Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social: Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais- SEFA/PR; Certidão Negativa para Transferências Voluntárias- SEFA/PR; Certidão Negativa de Débitos do INSS- CND; Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; e Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais.”

Licitar para quê?

No encerramento do primeiro semestre, o vereador Marcus Vinicius de Andrade, “Marquinhos” (PDT), questionou a licitação promovida pela Prefeitura de Itambaracá, para contratação de uma empreiteira a ser responsável pela construção de uma pista de caminhada no município. Na oportunidade, eram questionados o valor da obra, R$ 190 mil, e a atuação real da empreiteira.

Confirmando os fatores questionados pelo vereador “Marquinhos”, na primeira sessão legislativa do segundo semestre de 2011, realizada dia 1º de agosto de 2011, ele fez um requerimento, pedindo explicações ao prefeito municipal. O vereador destaca que, “sabemos que a obra foi licitada e uma empreiteira foi contratada, no entanto a obra vem sendo executada por funcionários e maquinários (foto) da prefeitura. Por que foi contratada uma empresa através de processo licitatório e os serviços vem sendo executados pela prefeitura?”, indaga.

RETORNO PARA SEGUNDO SEMESTRE LEGISLATIVO

As Câmaras de vereadores, de uma forma geral, retomaram os trabalhos legislativos no começo desta semana, dia 1º de agosto de 2011. Em Itambaracá não foi diferente. E no retorno, o Vereador Marcus Vinicius Andrade, “Marquinhos” (PDT), volta com o mesmo espírito combativo e idealista na defesa de um serviço público, realmente em favor da população.

Embora enfrente muitas barreiras, “Marquinhos”, abraça a causa legal e se dispõe a cumprir seu papel de cidadão e trabalhar como um verdadeiro legislador. Atendendo a população com seus requerimentos, aprovando leis que realmente atenda os cidadãos, e principalmente, fiscalizar e cobrar quando preciso, os trabalhos do poder público.

Será preciso 190 mil para uma pista de um quilometro de extensão?

ITAMBARACÁ (PR) – Embora os manuais de jornalismo não recomendem um título com interrogação, nesse caso consideramos imprescindível a pergunta. Me desculpem os jornalistas!

A Prefeitura de Itambaracá já iniciou o trabalho de terraplenagem, Mao de obra e equipamento da própria prefeitura, em área que vai construir uma pista de caminhada de 2000 (dois mil) metros quadrados, orçada em R$ 190 mil. Interessante que o Poder Executivo já contratou uma empresa para fazer o trabalho, que em tese deverá receber essa verba. E dinheiro deverá ser liberado pelo Governo Federal.

Sem levar em consideração os tramites de um processo de apresentação, discussão, votação, licitação e contratação para execução de uma obra pelo poder público, alguma “coisa” não bate na conta de custo dessa obra. Pelos cálculos, e considerando que a terraplenagem já está sendo feita pela própria prefeitura, só para fazer a pista (cimentar, aguardar o processo de cura e secagem da massa, acreditamos que também colocar a sinalização devida), o metro quadrado custará cerca de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). Tem profissionais da área, Itambaracá mesmo, cobrando bem menos, fazendo todo serviço e com qualidade.

“Marquinhus” tem dificuldades para devolver dinheiro à prefeitura de Itambaracá

da Assessoria

ITAMBARACÁ (PR) – O vereador Marcus Vinicius Andrade, “Marquinhus” (PDT) tem dificuldades para devolver dinheiro, que considera ter recebido irregularmente, aos cofres públicos de Itambaracá.

“Marquinhus” que votou contra a aumento a ser concedido aos vereadores, prefeito, vice e secretários, inclusive retroativo, com direitos a valores de referente a dois meses anteriores à votação da Lei, ao receber valores referente ao aumento, optou por devolvê-los aos cofres públicos. Mas não consegue fazer, pois foi informado que, “a administração pública não tem como receber de volta. Não há documentos que permita ‘atestar’ essa devolução”. Sugeriram ao vereador que doasse à uma instituição de caridade.

Mesmo indignado com a atitude do Poder Executivo, o vereador, ainda, tenta fazer a devolução do dinheiro diretamente à Prefeitura.

Indagado sobre sua atitude, “Marquinhus” destaca que: “primeiro, o reajuste é imoral. E depois, no meu entendimento, nesse caso, é ilegal, pois a Lei deve ser para atos futuros e não pelo que já foi”, explica o vereador ao citar que o projeto foi enviado para Câmara em junho de 2011, mas com reajuste retroativo à abril e maio de 2011.

Ainda sobre seu interesse em devolver, “Marquinhus” diz que está se “resguardando”. Por considerar ilegal, ele considera que não precisa de uma decisão judicial para devolver algo que ele sabe, atualmente, que não é seu.

Quanto a não atender a sugestão de doar o dinheiro, ‘Marquinhus” reitera que, “na hipótese da Justiça ser acionada e determinar a devolução deste dinheiro, ter doado não será argumento para vereadores, prefeito e secretários se eximirem das punições cabíveis”

Procon alerta para cuidados na compra de veículos

 Sonho de consumo de muitas pessoas, a compra de um veículo exige atenção para que sejam evitados problemas. No Procon-PR, a aquisição de veículos gerou, desde o início do ano até meados de junho, um total de 1564 atendimentos, sendo as principais queixas dos consumidores relacionadas a danos e defeitos, não cumprimento da oferta e cancelamento ou desistência da compra.
Pesquisar preços, verificar promoções e vantagens ofertadas é fundamental para quem quer comprar um veículo, orienta o Procon-PR. O consumidor precisa saber qual é o Custo Efetivo Total (CET) ao realizar um financiamento ou leasing, com informações sobre a taxa de juros da operação e os encargos incidentes.
A coordenadora Claudia Silvano alerta que as despesas de despachante e seguro do veículo só podem ser cobradas se o consumidor aceitar, lembrando que a contratação de seguro é de livre escolha. Ela informa que se houver liquidação antecipada da dívida, deverá ocorrer a redução proporcional referente à taxa de juros e demais acréscimos.
Em relação a financiamentos, vigora no Paraná liminar proibindo as instituições financeiras de cobrar dos consumidores a TAC (Taxa de Abertura de Crédito) ou qualquer outra taxa com outra denominação mas com a mesma finalidade. Em caso de cobrança da tarifa, o consumidor pode reclamar junto ao Procon-PR e solicitar a restituição do valor pago, devendo aguardar a decisão judicial final.

NEGATIVA DE VENDA – Algumas vezes, o consumidor encontra melhores ofertas e preços fora do local onde reside. Porém, também pode vir a enfrentar barreiras por parte de uma empresa, como a recusa em vender a compradores de outras cidades.
A negativa de venda a pessoas de outras localidades é uma infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, no caso dessa ocorrência, o comprador deve procurar um órgão de defesa do consumidor e fazer sua reclamação. Também é possível propor uma ação judicial e registrar uma queixa junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que sejam tomadas providências quanto à conduta da empresa.

CARRO USADO – Na compra de veículos usados, o Procon-PR recomenda atenção redobrada antes de fechar o negócio, verificando o estado em que ele se encontra e efetuando uma análise detalhada da documentação.
Nas compras em estabelecimentos comerciais, se o veículo apresentar problemas de fácil constatação, o CDC assegura um prazo de 90 dias para reclamar. Se não houver solução em 30 dias, o consumidor pode exigir a troca do veículo por outro igual ou semelhante, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço.
Se o veículo for adquirido de pessoa física cuja atividade não seja a revenda de veículos, o Código de Defesa do Consumidor não poderá ser aplicado. “Neste caso”, explica a Coordenadora, “a questão deve ser levada ao Judiciário para ser aplicado o Código Civil, uma vez que a negociação não é considerada relação de consumo. ”
Caso o veículo adquirido ainda tenha um período de garantia contratual, isto é, garantia de fábrica, ela continuará válida até o prazo expirar

“Marquinhus” faz alerta sobre nulidade de lei municipal

ITAMBARACÁ (PR) – O vereador Marcus Vinicius de Andrade (PDT) empresta seu conhecimento em direito para exercer sua função no legislativo. Preocupado com as Leis que são criadas na cidade, e principalmente com sua validade e utilização em beneficio dos cidadãos, “Marquinhus”, em reunião, fez alerta sobre nulidade da lei que reformulou o plano de carreira do magistério. O vereador reitera seu alerta, destacando que: “é necessário um cuidado muito grande para criar, por parte do Poder Executivo, assim como a apreciação e votação por parte do Poder Legislativo (Câmara de Vereadores).

Na reunião de 20 de junho de 2011, “Marquinhus”, apresentou requerimento, solicitando a cópia do contrato firmado com a empresa que venceu a licitação da pista de caminhada.

O vereador “Marquinhus”, a exemplo de vereadores de outras cidades, assim como Deputados Federais e Estaduais, opta por estudar, apreciar, discutir e depois votar de forma consciente matérias que envolvem a ação direta de agentes públicos, e quando está em orçamento.

Mal interpretado por alguns, o objetivo do Vereador é mostrar à população o que está sendo feito com o dinheiro que sai do Bolso da população. Ou será que no setor privado, nenhum empresário se preocupa com o dinheiro que aplica em suas compras, pagamentos diversos, empreendimentos e investimentos? 

TSE responde consulta sobre criação de um novo partido

Extraído do blog meunortefm.blogspot.com

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam, durante a sessão administrativa de quinta-feira (02/06/2011), a uma consulta apresentada sobre a criação de um novo partido e as possibilidades de desfiliação partidária. Em votação unânime, o Plenário do TSE acompanhou o voto da ministra-relatora Nancy Andrighi.

Ao analisarem os questionamentos apresentados, a Corte fixou três importantes entendimentos:

I - A filiação a um partido político só ocorre após o deferimento do registro da agremiação no TSE. Antes disso, existe somente a associação ou o apoio, sendo que os dois últimos não têm o efeito de permitir uma candidatura a cargo eletivo;

II - Filiados a outros partidos podem apoiar a criação de um novo partido ou associar-se durante a fase de constituição da nova legenda sem correrem o risco de perder seus mandatos. Podem, ainda, transferirem-se ao partido recém criado sem serem considerados infiéis, desde de que façam isso dentro de um prazo de 30 dias, contados do deferimento do registro da nova legenda pelo TSE;

III - Por fim, a Corte reafirmou que a legislação eleitoral exige que, para participar da eleição, o partido deve estar registrado no TSE e o candidato filiado ao partido com, no mínimo, um ano de antecedência ao pleito.

Sobre a necessidade do deferimento do registro pelo TSE para que o partido possa exercer suas funções típicas, quais sejam: lançar candidatos nas eleições, participar da divisão do Fundo Partidário e ter tempo gratuito de rádio e TV para divulgar sua ideologia, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, destacou que "enquanto não houver o registro do TSE, nós teremos uma espécie de ONG ou uma associação civil", mas não um partido político em sua concepção plena, com todos os direitos e deveres que a lei eleitoral lhe destina.

Antes de responderem aos questionamentos, os ministros consideraram que a consulta trata de matéria eleitoral relevante, uma vez que em todo o Brasil existem, pelo menos, oito partidos em fase de criação na etapa de colhimento de assinatura. Apenas uma pergunta não foi respondida, uma vez que a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu ser de um "grau de generalidade significativo, o que a torna inespecífica e impede seu conhecimento", sendo que, da forma como foi formulada, não haveria como "antever todas as situações fáticas possíveis", fato que impede uma resposta pelo Plenário da Corte.

A ministra Nancy Andrighi conduziu o julgamento no sentido de responder às sete questões propostas pelo deputado.

Veja, a seguir, as perguntas e as respectivas respostas:

"1- Após pedido de registro de nova agremiação no Cartório de Registro Civil é possível que a ela se filiem eleitores com e sem mandato eletivo?

Resposta: Não.

Em seu voto, a ministra Nancy explicou as fases de criação de um partido e afirmou que a filiação em si "é um vínculo formal existente entre determinado partido político e uma pessoa física, que atenda aos requisitos previstos no estatuto da agremiação e tenha seu pedido deferido pelo partido".

"Consequentemente, não há como falar em filiação partidária antes da constituição definitiva do partido político, tampouco considerar como filiado propriamente dito o indivíduo que se associa ao partido ainda em formação. Tanto o é que o exercente de mandato eletivo possui a faculdade de organizar um novo partido sem que isso importe em desvinculação ao partido anterior, pois trata-se de etapa intermediária para constituição definitiva da nova agremiação."

"Assim, após o pedido de registro exclusivamente no registro civil da nova agremiação, é impossível a filiação partidária. Isso porque o partido político não está definitivamente constituído. E durante o processo de criação de partido político descabe mencionar o ato de filiação, o qual pressupõe a plena existência do partido político", afirmou.

2- Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, essa filiação terá validade eleitoral para registro nos cartórios eleitorais após a aprovação definitiva do estatuto da legenda perante essa Corte?

Resposta: Prejudicada.

A questão não chegou a ser debatida pelos ministros, uma vez que a resposta negativa à primeira pergunta prejudicou a análise da segunda.

3- Em caso de resposta negativa às indagações anteriores, é possível a associação de eleitores com e sem mandato eletivo à entidade, e que tal associação seja considerada como filiação partidária após deferimento do registro do estatuto partidário por essa Corte?

Resposta: Sim [em parte].

Sobre a associação de eleitores a essa nova entidade, a resposta foi no sentido de que a adesão de eleitores à criação de partidos políticos não só é permitida como é necessária para a fundação do partido. No entanto, essa adesão se dá apenas como fundadores e apoiadores em geral, pois a filiação partidária ocorre após o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação não pode ser presumida por se constituir um ato de vontade.

"Com efeito, o ato de filiação partidária é um ato processual eleitoral formal e depende de manifestação expressa e, além disso, a lei prevê, para aqueles que querem ser candidatos, um tempo certo para o requerimento. Assim, qualquer ato de subscrição antes do registro do estatuto pelo TSE não pode ser considerado como filiação partidária", afirmou a ministra.

4- O detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiação, como também aquele que venha a ela se filiar ou associar durante o período de sua constituição, estará acobertado pela justa causa para se desfiliar da legenda pela qual foi eleito?

Resposta: Sim.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, na hipótese apresentada, os detentores de mandatos eletivos estariam sim acobertados pela justa causa para se desfiliar do partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato. "Qualquer filiado a partido político, seja ele ocupante de mandato eletivo ou não, que expresse apoio ou se engaje na criação de um novo partido, não está sujeito a penalidade".

Em seu voto, a ministra destacou que "o registro de um novo partido no Cartório de Registro Civil não implica a desfiliação automática dos fundadores dessa nova agremiação, que continuam vinculados a seus partidos de origem, até que se efetive o registro do estatuto do novo partido no TSE".

"Desse modo, para o detentor de mandato eletivo que firmar o pedido de registro civil da nova agremiação ou tão somente participar da etapa intermediária de criação do partido, a resposta é negativa. No entanto, para aquele que se filiar ao partido político cujo estatuto já esteja registrado pelo TSE, a resposta é positiva".

5- O detentor de mandato eletivo que sofrer qualquer espécie de retaliação por parte da agremiação pela qual foi eleito em face de anúncio do apoio à constituição da nova legenda, por firmar seu pedido de registro civil ou a ela se filiar ou associar posteriormente estará acobertado por justa causa para desfiliação?

Resposta: não conhecida (não respondida).

A ministra considerou que essa pergunta "possui grau de generalidade significativo, o que a torna inespecífica e impede seu conhecimento" e citou jurisprudência pacífica do TSE de que "não se deve conhecer de consulta quando a formulação admitir ressalvas e interpretações casuísticas". A relatora salientou que "a expressão "qualquer espécie de retaliação" eventualmente sofrida por detentor de mandato eletivo é ampla e não permite antever todas as situações fáticas possíveis".

6- No caso desse Egrégio TSE aprovar o registro do estatuto do novo partido em prazo inferior a um ano da data de realização do pleito seguinte, os signatários do pedido de registro civil da entidade e aqueles que se filiarem até a data limite da remessa da listagem de filiados ao cartório eleitoral poderão requerer registro de candidatura por essa nova legenda?

Resposta: Não.

Nancy Andrighi lembrou que o partido político que pretenda participar das eleições deve estar definitivamente constituído, com o estatuto registrado no TSE, pelo menos um ano antes das eleições, conforme a Lei das Eleições (Lei 9.504/97 - artigo 4º).

"Assim, registrado o estatuto do partido no TSE em prazo inferior a um ano das eleições, seus filiados não poderão participar da disputa", disse.

7- Após o registro do estatuto por essa egrégia Corte, qual prazo é possível se entender como razoável e de justa causa para filiação à nova legenda?

Resposta: 30 dias contados do registro do estatuto partidário pelo TSE.

Nessa última questão, a ministra explicou que, para o reconhecimento da justa causa para desfiliação partidária, deve haver um prazo razoável entre o fato e o pedido de reconhecimento, de modo a evitar um quadro de insegurança jurídica, por meio do qual se chancelaria a troca de partido a qualquer tempo.

"Desse modo, para aqueles que contribuíram para a criação do novo partido, é razoável aplicar analogicamente o prazo de 30 dias, previsto no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.096/95, a contar da data do registro do estatuto pelo TSE", concluiu.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.